Aviso Legal

1. Dados de identificação

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico (LSSI-CE), informamos dos dados do titular deste sítio web:

As comunicações dirigidas à BRAGUSCAMP SL consideram-se válidas quando enviadas por e-mail ou por correio postal para os endereços indicados.

2. Condições de utilização

O acesso a este sítio web é livre e gratuito e confere a condição de utilizador. Ao navegar no sítio, o utilizador aceita as presentes condições de utilização. A compra de produtos rege-se, adicionalmente, pelas condições gerais de venda da secção 7.

Para criar uma conta ou fazer uma encomenda, é necessário fornecer dados verdadeiros, exatos e atualizados. O utilizador é responsável pela veracidade dos dados que comunica e pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.

O utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada do sítio web e, em especial, a não:

• difundir conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios ou contrários à ordem pública;
• introduzir vírus ou qualquer outro sistema que possa danificar ou interromper o funcionamento do sítio web ou dos equipamentos de outros utilizadores;
• tentar aceder a áreas restritas, a contas de outros utilizadores ou aos sistemas da BRAGUSCAMP SL ou de terceiros;
• fazer-se passar por outras pessoas;
• reproduzir, copiar ou explorar comercialmente os conteúdos sem autorização;
• utilizar o sítio web para enviar publicidade ou comunicações comerciais não solicitadas.

A BRAGUSCAMP SL poderá suspender ou cancelar o acesso dos utilizadores que não cumpram estas condições, sem prejuízo das ações legais que se justifiquem.

3. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do sítio web (textos, fotografias, vídeos, gráficos, logótipos, design, código-fonte e software), bem como os designs dos produtos fabricados pela Braguscamp, pertencem à BRAGUSCAMP SL ou a terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

É permitido visualizar os conteúdos e imprimi-los ou descarregá-los para uso estritamente pessoal e privado. É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação para fins comerciais sem autorização prévia e por escrito da BRAGUSCAMP SL.

A marca e o nome comercial Braguscamp e os respetivos logótipos pertencem à BRAGUSCAMP SL. As marcas de terceiros que possam aparecer no sítio web pertencem aos respetivos titulares e são mencionadas apenas para fins descritivos.

Caso considere que algum conteúdo do sítio web viola os seus direitos, pode comunicá-lo para info@braguscamp.com, identificando-se e indicando o conteúdo em causa e o motivo.

4. Responsabilidade

A BRAGUSCAMP SL procura que a informação do sítio web seja correta e esteja atualizada, e que o sítio funcione sem interrupções. Ainda assim, na medida permitida por lei, não se responsabiliza por:

• interrupções, erros técnicos ou indisponibilidade do sítio web por causas alheias ao seu controlo ou por trabalhos de manutenção;
• danos causados por vírus ou outros elementos nocivos que não tenha sido possível detetar com medidas de segurança razoáveis;
• a utilização indevida do sítio web ou dos seus conteúdos por utilizadores ou terceiros;
• os conteúdos e serviços de sítios web de terceiros para os quais existam ligações a partir deste sítio.

As fotografias dos produtos refletem a realidade com a maior fidelidade possível, embora possam existir pequenas diferenças de cor devidas às definições de cada ecrã. As características de cada produto são as indicadas na respetiva ficha.

Nada no presente aviso legal limita os direitos que a lei reconhece aos utilizadores que tenham a qualidade de consumidores.

5. Ligações

O sítio web pode incluir ligações para páginas de terceiros e conteúdos incorporados de outros serviços, como vídeos do YouTube ou mapas do Google Maps. A BRAGUSCAMP SL não controla esses sítios nem é responsável pelo seu conteúdo, funcionamento ou políticas de privacidade. Se tiver conhecimento efetivo de que uma ligação remete para conteúdos ilícitos, removê-la-á com diligência.

É permitido criar ligações para a página inicial de braguscamp.com, desde que a ligação não induza em erro quanto à relação com a BRAGUSCAMP SL, não apresente os seus conteúdos como próprios e não se encontre em páginas com conteúdos ilícitos.

6. Privacidade e cookies

A BRAGUSCAMP SL é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos através deste sítio web. Utilizamo-los para gerir a conta, as encomendas, as entregas, a garantia e os pedidos de informação e, apenas com o seu consentimento, para enviar comunicações comerciais. Para tal, recorremos a prestadores que atuam por nossa conta, como o serviço de alojamento web, os prestadores de serviços de pagamento e as empresas de transporte.

Pode exercer a qualquer momento os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade escrevendo para info@braguscamp.com com o assunto «Proteção de dados», bem como apresentar reclamação junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es). Os dados do cartão são tratados diretamente pelo prestador de serviços de pagamento; a Braguscamp não os armazena.

Encontra toda a informação na nossa política de privacidade e na nossa política de cookies, onde também se explica que cookies utilizamos e como configurá-los.

7. Condições gerais de venda

As condições seguintes resumem as regras aplicáveis às compras efetuadas em braguscamp.com por consumidores de Espanha e da União Europeia. Ao fazer uma encomenda, o cliente declara tê-las lido e aceite.

7.1 Produtos

A Braguscamp concebe e fabrica as suas próprias tendas de tejadilho. Vende também toldos, anexos, sistemas de montagem, acessórios para autocaravanas, frigoríficos portáteis e estações de energia. As características principais de cada produto constam da respetiva ficha. Antes de comprar, confirme que o veículo e as barras de tejadilho suportam o peso do produto; em caso de dúvida, contacte-nos.

7.2 Processo de compra

1. Adicione os produtos ao carrinho.
2. Inicie sessão ou crie a sua conta e indique a morada de entrega.
3. Escolha o método de envio e de pagamento; verá o preço total, com impostos e portes incluídos.
4. Reveja a encomenda, corrija os dados se necessário, aceite as condições e confirme a encomenda com obrigação de pagamento.
5. Receberá um e-mail de confirmação com o detalhe da encomenda.

Até à confirmação da encomenda, pode alterar ou corrigir qualquer dado. O contrato é celebrado no idioma do sítio web que escolher entre os disponíveis. A BRAGUSCAMP SL arquiva o documento eletrónico da encomenda, e pode consultar as suas encomendas na secção «A minha conta».

7.3 Preços e impostos

Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA aplicável. Os portes de envio são indicados separadamente no carrinho antes da confirmação da encomenda. Aplica-se o preço em vigor no momento da encomenda.

Caso seja detetado um erro manifesto no preço de um produto, informaremos antes do envio para que possa confirmar a encomenda com o preço correto ou cancelá-la com o reembolso integral do montante pago.

7.4 Formas de pagamento

• Cartão de crédito ou de débito (Visa e Mastercard).
• PayPal.
• seQura: pagamento diferido ou em prestações para residentes em Espanha, sujeito a aprovação da seQura.

Os pagamentos são processados através das plataformas seguras dos prestadores de serviços de pagamento. A BRAGUSCAMP SL não tem acesso aos dados do cartão nem os armazena.

7.5 Envio e entrega

Enviamos para Espanha e para os países da União Europeia disponíveis no processo de compra. O custo e o prazo estimado de entrega são indicados antes da confirmação da encomenda. Salvo acordo em contrário, a entrega é efetuada no prazo máximo de 30 dias de calendário a contar da celebração do contrato.

Ao receber a encomenda, verifique o estado da embalagem. Se detetar danos visíveis, indique-o na guia de entrega da transportadora e comunique-nos o mais rapidamente possível, com fotografias. O risco de perda ou deterioração dos produtos transfere-se para o cliente no momento da entrega.

Se preferir, pode consultar-nos sobre a possibilidade de levantar a encomenda ou efetuar a montagem no nosso armazém de Villalbilla, sempre com marcação prévia.

7.6 Garantia

Todos os produtos novos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega, nos termos do Real Decreto Legislativo espanhol 1/2007 (TRLGDCU), alterado pelo Real Decreto-lei 7/2021. Se um produto não estiver conforme, pode solicitar a sua reparação ou substituição e, quando aplicável, a redução do preço ou a resolução do contrato, sem qualquer custo.

Para acionar a garantia, escreva-nos por WhatsApp ou para info@braguscamp.com indicando o número da encomenda e anexando fotografias ou um vídeo do problema. Como fabricantes das nossas tendas de tejadilho, tratamos diretamente da sua reparação ou substituição. A garantia não cobre danos resultantes de utilização ou montagem incorretas, do desgaste normal ou do incumprimento das instruções do produto.

7.7 Direito de livre resolução

Se for consumidor, dispõe de 14 dias de calendário a contar da entrega para resolver o contrato sem necessidade de justificação. Antes de devolver um produto, contacte-nos por WhatsApp ou para info@braguscamp.com e indicaremos a morada e as instruções de devolução. Consulte o procedimento completo, os custos, as exceções e o formulário-modelo na página Direito de livre resolução.

8. Apoio ao cliente e reclamações

O nosso serviço de apoio ao cliente funciona exclusivamente por WhatsApp e por e-mail:

• WhatsApp: +34 690 086 820
• E-mail: info@braguscamp.com

Respondemos às reclamações no mais curto prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um mês a contar da sua receção.

Fale connosco por WhatsApp

9. Resolução de litígios

Em caso de qualquer divergência, convidamo-lo a contactar-nos primeiro: a maioria das situações resolve-se de forma rápida e amigável.

Se não ficar satisfeito, enquanto consumidor pode dirigir-se aos serviços de consumo em Espanha, como as Oficinas Municipais de Informação ao Consumidor (OMIC), ou aos organismos equivalentes do seu país, e solicitar uma arbitragem junto da Junta Arbitral de Consumo competente, quando ambas as partes aceitem submeter-se a ela. Pode também recorrer aos tribunais competentes.

10. Lei aplicável e foro

O presente aviso legal e as condições de venda regem-se pela legislação espanhola, em especial pela Lei 34/2002 (LSSI-CE), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), pela Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) e pelo Real Decreto Legislativo 1/2007 (TRLGDCU). Se for um consumidor com residência habitual noutro país da União Europeia, mantém ainda a proteção conferida pelas normas imperativas do seu país.

Nos litígios com consumidores, são competentes os tribunais do domicílio do consumidor. Se o cliente não tiver a qualidade de consumidor, as partes submetem-se aos tribunais da sede social da BRAGUSCAMP SL.

11. Alterações

A BRAGUSCAMP SL pode alterar o presente aviso legal e as condições de venda para os adaptar a alterações legais ou do serviço. As alterações serão publicadas nesta página, e cada encomenda reger-se-á pela versão em vigor no momento da sua confirmação.

Se alguma cláusula for declarada nula, as restantes continuarão válidas.

Última atualização: outubro de 2026