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1) IDENTIFICAÇÃO.
Este aviso legal regula a utilização do site HTTPS://BRAGUSCAMP.COM (doravante, O SITE ), propriedade da BRAGUSCAMP SL (doravante, PROPRIETÁRIO DO SITE).
O PROPRIETÁRIO DO SITE, em cumprimento da Lei 34/2002, de 11 de Julho, relativa aos serviços da sociedade de informação e comércio electrónico, informa que:
- A sua designação social é: Braguscamp SL
- O seu nome comercial é: Braguscamp
- O seu CIF é: B19415827
- A sua sede social está localizada em: Paseo de la Igualdad 1 Local, Torrejón de Ardoz, Madrid 28850. < /li>
Para comunicar connosco, disponibilizamos diversos meios de contacto, que detalhamos de seguida:
- Telefone: 690086820
- E-mail: info@braguscamp.com
Todas as notificações e comunicações entre os utilizadores e o PROPRIETÁRIO DO SITE serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando feitas através de correio postal ou qualquer outro meio acima discriminado. </ p>
2) UTILIZADORES.
O acesso e/ou utilização deste portal por parte do PROPRIETÁRIO DO SITE, criador do site, atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização , as Condições Gerais de Utilização aqui refletidas. As Condições acima referidas serão aplicáveis independentemente das Condições Gerais do Contrato que possam ser obrigatórias.
3) UTILIZAÇÃO DO PORTAL.
O site e os seus serviços são de acesso livre e gratuito, no entanto, o PROPRIETÁRIO DO SITE condiciona a utilização de alguns dos serviços oferecidos no seu site ao preenchimento prévio do formulário correspondente , para se tornar utilizador do portal.
O utilizador garante a autenticidade e atualidade de todos os dados comunicados ao PROPRIETÁRIO DO SITE e será o único responsável por quaisquer declarações falsas ou imprecisas prestadas.
O utilizador concorda expressamente em fazer o uso adequado dos conteúdos e serviços do PROPRIETÁRIO DO SITE e não os utilizar para, entre outros:
a. Difundir conteúdos criminosos, violentos, pornográficos, racistas, xenófobos, ofensivos, de apoio ao terrorismo ou, em geral, contrários à lei ou à ordem pública.
b. Introduzir vírus informáticos na rede, ou realizar ações que possam alterar, danificar, interromper ou gerar erros ou danos em documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros; bem como dificultar o acesso de outros utilizadores ao site e aos seus serviços, consumindo massivamente os recursos informáticos através dos quais o PROPRIETÁRIO DO SITE presta os seus serviços.
c. Tentar aceder a contas de correio electrónico de outros utilizadores ou a áreas restritas dos sistemas informáticos do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros e, se for o caso, extrair informação.
d. Violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial, bem como violar a confidencialidade da informação do PROPRIETÁRIO DO SITE ou de terceiros.
e. Fazer-se passar por outro utilizador, administração pública ou terceiro.
f. Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou de outra forma comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, a menos que tenha autorização do titular dos direitos correspondentes, ou seja legalmente permitido.
g. Recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins.
4) POLÍTICA DE PRIVACIDADE.
O PROPRIETÁRIO DO SITE informa os utilizadores e clientes do seu website sobre a sua política de tratamento e proteção de dados pessoais daqueles que voluntariamente utilizam os formulários de contacto para o contactar, bem como acedem ao seu próprio website, o que envolve a comunicação dos seus dados pessoais ao PROPRIETÁRIO DO SITE.
A.- Identificação do responsável pelo tratamento de dados.
O PROPRIETÁRIO DO SITE, com o CIF B54022975, informa os utilizadores e clientes do seu website sobre a existência de um registo automatizado de atividades de dados pessoais denominado CLIENTES, onde os dados pessoais fornecidos pelo utilizador e cliente são recolhidos e armazenados para processar o seu pedido.
B.- Atualização das políticas.
O TITULAR DO SITE modificará esta política de privacidade sem aviso prévio sempre que necessário para a adaptar a quaisquer alterações legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou administrativas, ou para adaptar esta política às instruções emitidas pela Agência de Proteção de Dados, ou para o propósito legítimo de qualquer modificação desta política. No entanto, a modificação será publicada e notificada no site do TITULAR DO SITE.
Por todos os motivos acima referidos, o TITULAR DO SITE recomenda que os utilizadores leiam periodicamente estas políticas para se manterem cientes de quaisquer alterações às mesmas efetuadas.
C.- Finalidade do Registo de Atividades
O TITULAR DO SITE não solicita dados aos utilizadores da Internet no seu site, exceto dados puramente identificativos. Assim sendo, a comunicação de dados pessoais pelo utilizador ao TITULAR DO SITE através do seu site só pode ser entendida como tendo ocorrido quando este utiliza voluntariamente o formulário de contacto ou outro meio de comunicação para contactar o TITULAR DO SITE, uma vez que, nestes casos, o tratamento dos dados é inevitável e está implícito no sistema de comunicação. Para estes casos e os descritos na secção seguinte, a entidade informa o cliente que o tratamento de dados é realizado para os seguintes fins: Realizar todos os procedimentos relacionados com a elaboração de orçamentos, contratação e prestação de serviços pelo PROPRIETÁRIO DO SITE, pela empresa a que pertence ou, quando aplicável, pelo interessado que o solicite. Bem como atender e responder às comunicações recebidas e às de prospeção comercial, de forma a manter os utilizadores informados sobre possíveis promoções.
D.- Consentimento.
Note que, caso o utilizador não mantenha uma relação comercial com o TITULAR DO SITE e envie um e-mail ou outra comunicação ao TITULAR DO SITE, incluindo outras informações pessoais, o utilizador estará a dar o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo TITULAR DO SITE para as finalidades estabelecidas acima, incluindo a resposta à sua comunicação ou o envio de documentação.
Para os mesmos efeitos, o TITULAR DO SITE informa que, caso o cliente envie um e-mail ou comunique os seus dados pessoais ao TITULAR DO SITE em virtude da sua posição numa empresa, seja como administrador, gestor, representante e/ou qualquer outra pessoa de contacto dentro da empresa, tal comunicação será considerada como implicando o seu consentimento livre, inequívoco, específico, informado e expresso para o tratamento dos seus dados pessoais pelo TITULAR DO SITE para as finalidades estabelecidas acima.
E.- Identificação dos destinatários para os quais o TITULAR DO SITE pretende transferir ou aceder a dados em nome de terceiros.
O TITULAR DO SITE apenas pretende transferir ou comunicar dados que, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e a Garantia dos Direitos Digitais (doravante RGPD), devam ser efetuados para o cumprimento das suas obrigações perante Administrações Públicas, Organizações ou pessoas diretamente relacionadas com o TITULAR DO SITE, nos casos em que tal seja exigido pela legislação vigente em cada matéria e em cada momento, ou nos casos em que o TITULAR DO SITE tenha consentido expressamente.
Da mesma forma, o TITULAR DO SITE informa o utilizador que qualquer outra transferência de dados que deva ser efetuada será comunicada ao utilizador quando prevista no RGPD. Serão informados de forma expressa, precisa e inequívoca sobre os destinatários da informação, a finalidade para a qual os dados serão utilizados e a natureza dos dados transferidos. Ou, quando aplicável, quando o RGPD assim o estabeleça, será previamente solicitado o consentimento específico e informado do utilizador.
No entanto, o TITULAR DO SITE informa o utilizador e o cliente que qualquer tratamento de dados pessoais está sujeito à legislação espanhola em vigor sobre proteção de dados, estabelecida pelo RGPD e suas normas complementares e de execução. Neste sentido, o TITULAR DO SITE é o único responsável e garante a confidencialidade dos dados pessoais solicitados ao utilizador através do Site.
F.- Qualidade dos Dados
O TITULAR DO SITE informa o utilizador que, salvo se legalmente representado, nenhum utilizador poderá utilizar a identidade de outra pessoa e comunicar os seus dados pessoais. Por conseguinte, o utilizador deve ter sempre presente que apenas poderá incluir dados pessoais que correspondam à sua própria identidade e que sejam adequados, relevantes, atuais, precisos e verdadeiros. Para estes fins, o utilizador será o único responsável por quaisquer danos diretos e/ou indiretos causados a terceiros ou ao PROPRIETÁRIO DO SITE pela utilização de dados pessoais de outra pessoa, ou dos seus próprios dados pessoais, quando estes forem falsos, erróneos, desatualizados, inadequados ou irrelevantes. Da mesma forma, qualquer utilizador que utilize dados pessoais de terceiros será responsável perante este último pela obrigação de informação estabelecida no RGPD, quando os dados pessoais não tenham sido recolhidos junto do titular dos dados, e/ou pelas consequências da não informação.
G.- Exercício dos direitos de Acesso, Retificação, Limitação do tratamento, Portabilidade, Apagamento, Oposição ao tratamento e Eliminação de dados.
O TITULAR DO SITE informa o utilizador sobre a possibilidade de exercer os seus direitos de acesso, retificação, limitação do tratamento, portabilidade, oposição ao tratamento e eliminação dos seus dados, bem como o direito de apresentar reclamação à Autoridade de Controlo, dirigindo-se por escrito ao TITULAR DO SITE para o seguinte endereço: Paseo de la Igualdad 1, Local, Torrejón de Ardoz, 28850 ou info@braguscamp.com, anexando, em ambos os casos, o seu documento de identificação ou documento de identificação.
Paseo de la Igualdad 1, Local, Torrejón de Ardoz, 28850 ou info@braguscamp.com
H.- Utilização de formulários para a recolha de dados pessoais.
Nos formulários de contacto do website onde são recolhidos dados pessoais, o utilizador deverá consentir expressamente, antes do envio dos mesmos, em aceitar e reconhecer a política de privacidade, preenchendo a caixa de verificação "Li e aceito a política de privacidade". O conteúdo pode ser acedido através do link em anexo que o levará a este aviso legal. Se a caixa de verificação não for selecionada pelo utilizador, os dados contidos nos referidos formulários não serão enviados.
I.- Medidas de segurança adoptadas relativamente ao tratamento de dados pessoais.
O TITULAR DO SITE informa o utilizador que, em conformidade com as disposições do RGPD, adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e impedir a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizados, tendo em conta o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos. Da mesma forma, o TITULAR DO SITE garante ao utilizador o cumprimento do dever de sigilo profissional relativamente aos dados pessoais dos utilizadores e o dever de os salvaguardar.
5) PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL.
De acordo com o disposto na legislação vigente em matéria de Propriedade Intelectual, a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, total ou parcial, do conteúdo deste website, como textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, bem como o seu design gráfico e código-fonte, para fins comerciais, em qualquer suporte e por quaisquer meios técnicos, é expressamente proibida sem a autorização do PROPRIETÁRIO DO WEBSITE. Todo o conteúdo deste website constitui uma obra cuja propriedade pertence ao PROPRIETÁRIO DO WEBSITE, e nenhum dos direitos de exploração sobre o mesmo pode ser entendido como transferido ao utilizador, além do estritamente necessário para a correta utilização do website.
Em última análise, os utilizadores que acedem a este website podem visualizar o conteúdo e, quando aplicável, fazer cópias privadas autorizadas, desde que os elementos reproduzidos não sejam posteriormente transferidos a terceiros, instalados em servidores ligados à rede ou explorados comercialmente de qualquer outra forma.
Além disso, todas as marcas registadas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer tipo que apareçam no site são propriedade do PROPRIETÁRIO DO SITE. A utilização ou acesso ao site não pode ser interpretada como uma concessão ao utilizador de quaisquer direitos sobre os mesmos.
O estabelecimento de uma hiperligação não implica, em caso algum, a existência de uma ligação entre o PROPRIETÁRIO DO SITE e o proprietário do site no qual se encontra estabelecido, nem a aceitação e aprovação pelo PROPRIETÁRIO DO SITE dos seus conteúdos ou serviços. Aqueles que pretendam estabelecer um hiperlink deverão previamente solicitar autorização por escrito ao PROPRIETÁRIO DO SITE. Em qualquer caso, o hiperlink apenas permitirá o acesso à página inicial do nosso site. Os utilizadores devem também abster-se de fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre o PROPRIETÁRIO DO SITE, ou de incluir conteúdo ilegal ou contrário aos bons costumes e à ordem pública. O PROPRIETÁRIO DO SITE não se responsabiliza pela utilização que cada utilizador faça dos materiais disponibilizados neste site ou por quaisquer ações tomadas com base nos mesmos.
6) EXCLUSÃO DE GARANTIAS E RESPONSABILIDADES.
O conteúdo deste site é de natureza geral e destina-se apenas a fins informativos. O acesso a todo o conteúdo, a sua integralidade, exatidão, validade ou atualidade, ou a sua adequação ou utilidade para um fim específico, não são totalmente garantidos.
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Estes termos e condições serão regidos ou interpretados de acordo com a lei espanhola, na medida em que não esteja expressamente estabelecido. O prestador e o utilizador concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços abrangidos pelos presentes Termos e Condições aos Tribunais do domicílio do utilizador.
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